AREsp 2670457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento; por tais razões, mantida a decisão impugnada.

Parties
Embargante: GEORGES FOUAD ZANKOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

GEORGES FOUAD ZANKOUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento; por tais razões, mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.