AREsp 2312367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alterações pretendidas implicariam revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a instância originária fundamentou a inaplicabilidade da Taxa Selic e a existência de condição suspensiva preponderante, além de justificar a não-admissibilidade de documentos supostamente novos e a aplicação de sanções por conduta processual reprovável.

Parties
Embargante/agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Selic, Condição Suspensiva, Juntada De Documentos, Multa Processual, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Súmulas 5 E 7/stj Taxa Selic +5 more

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Taxa Selic ou encargos pactuados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alterações pretendidas implicariam revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a instância originária fundamentou a inaplicabilidade da Taxa Selic e a existência de condição suspensiva preponderante, além de justificar a não-admissibilidade de documentos supostamente novos e a aplicação de sanções por conduta processual reprovável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.