AREsp 2754072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a mera discordância com o resultado não caracteriza vício aclaratório.

Parties
Embargante: Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga; Agravado: Banco J Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cláusula Excludente De Cobertura, Dever De Informação, Revelia, Recursal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cláusula Excludente De Cobertura Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga

Embargante

Banco J Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve observância do dever de informação quanto à cláusula excludente de cobertura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a mera discordância com o resultado não caracteriza vício aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.