HC 1002288 - DECISAO

HC 1002288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por serem utilizados, na prática, para reapreciação do pedido liminar e não para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; a alegação de cerceamento demanda análise aprofundada dos autos, incompatível com o momento de cognição sumaríssima exigido para liminar, não havendo coação ilegal manifesta que justificasse deferimento imediato.

Parties
Embargante: JENNEFER PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Intimação, Pedido Liminar
Processo Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Intimação Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

JENNEFER PAULI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de intimação para o ato de julgamento
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em cognição sumaríssima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem utilizados, na prática, para reapreciação do pedido liminar e não para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; a alegação de cerceamento demanda análise aprofundada dos autos, incompatível com o momento de cognição sumaríssima exigido para liminar, não havendo coação ilegal manifesta que justificasse deferimento imediato.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de segundo grau - notadamente se a defesa foi intimada para o julgamento da Correição Parcial n. 0119971-21.2024.8.16.0000 -, a serem remetidas, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.