REsp 2141144 - DECISAO

REsp 2141144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade sanável: a decisão embargada aplicou a Súmula 284 do STF diante de alegações genéricas sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar como pontos não enfrentados inverteriam o julgamento; a reforma quanto à solidariedade exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação do dissídio pretoriano nem indicação do dispositivo de lei infraconstitucional; e não se comprovou intuito protelatório para aplicação de multa, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Pretoriano, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Pretoriano Responsabilidade Solidária Reexame De Provas

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade sanável: a decisão embargada aplicou a Súmula 284 do STF diante de alegações genéricas sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar como pontos não enfrentados inverteriam o julgamento; a reforma quanto à solidariedade exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação do dissídio pretoriano nem indicação do dispositivo de lei infraconstitucional; e não se comprovou intuito protelatório para aplicação de multa, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.