AREsp 2452811 - DECISAO

AREsp 2452811 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte, e as alegações de ordem pública não atendem aos requisitos legais, sendo incidente o óbice da súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Bis in Idem, In Dubio Pro Reo, Concurso Formal, Dosimetria, Pena De Multa, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Bis in Idem In Dubio Pro Reo Concurso Formal Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte, e as alegações de ordem pública não atendem aos requisitos legais, sendo incidente o óbice da súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.