AREsp 2771035 - DECISAO

AREsp 2771035 - DECISAO

Como os honorários sucumbenciais já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), é incabível sua majoração por esta Corte; havia erro material na decisão que majorou os honorários, o qual foi sanado de ofício, e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Julgados Prejudicados; Erro Material Sanado De Ofício)
Outcome
De ofício, corrigido o erro material para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Erro Material Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Julgados Prejudicados; Erro Material Sanado De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados no patamar máximo na origem
  2. 2 Se houve erro material na decisão que majorou honorários
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como os honorários sucumbenciais já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), é incabível sua majoração por esta Corte; havia erro material na decisão que majorou os honorários, o qual foi sanado de ofício, e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

De ofício, corrigido o erro material para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Corrigido de ofício o erro material para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais determinada na decisão de fls. 1.954-1.958.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.961-1.963.