AREsp 2640168 - DECISAO

AREsp 2640168 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada fundamentou-se adequadamente, o Tribunal de origem concluiu pela adequação das instituições indicadas pelo Estado e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não é possível atribuir efeito infringente aos embargos.

Parties
Embargante: TIAGO MOTTA FERRAZ; Parte Demandada: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Título Executivo Judicial, Tutela De Saúde, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Título Executivo Judicial Tutela De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MOTTA FERRAZ

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegada afronta constitucional em recurso especial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada fundamentou-se adequadamente, o Tribunal de origem concluiu pela adequação das instituições indicadas pelo Estado e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não é possível atribuir efeito infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.