AREsp 2747212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria decidida encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ de que o pedido de obrigação de fazer para saneamento de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 e não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede reforma via embargos declaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Decadência (art. 26 Cdc) Vs Prescrição Decenal (art. 205 Cc/2002), Vício De Construção, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Decadência (art. 26 Cdc) Vs Prescrição Decenal (art. 205 Cc/2002) Vício De Construção Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC em face do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria decidida encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ de que o pedido de obrigação de fazer para saneamento de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 e não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede reforma via embargos declaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.