AREsp 2851447 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inadequado para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à revisão de mérito
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inadequado para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.