AREsp 2781215 - ACORDAO

AREsp 2781215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (insuficiência frente ao óbice da Súmula n.7/STJ), tornando o recurso inapto ao conhecimento; assim, não houve exame do mérito e, por conseguinte, não existe omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável o reexame da matéria por meio de embargos.

Parties
Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado E Rejeitado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Mérito
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado E Rejeitado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão quanto ao mérito por decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (insuficiência frente ao óbice da Súmula n.7/STJ), tornando o recurso inapto ao conhecimento; assim, não houve exame do mérito e, por conseguinte, não existe omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável o reexame da matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.