AREsp 2486538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou explicitamente a questão do pedido de adiamento e da impossibilidade de sustentação oral: o art. 159, IV, do RISTJ veda sustentação oral em agravo regimental penal; a Lei nº 14.365/2022 não estendeu tal hipótese ao caso; e não houve prova de justo motivo para o adiamento nos termos do art. 265, § 1º, do CPP.

Parties
Embargante: Luiz Antonio de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Adiamento De Sessão, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Adiamento De Sessão Súmula 182/stj

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Parties

Luiz Antonio de Arruda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de adiamento para sustentação oral
  2. 2 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 existência de justo motivo para adiamento (art. 265, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou explicitamente a questão do pedido de adiamento e da impossibilidade de sustentação oral: o art. 159, IV, do RISTJ veda sustentação oral em agravo regimental penal; a Lei nº 14.365/2022 não estendeu tal hipótese ao caso; e não houve prova de justo motivo para o adiamento nos termos do art. 265, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.