EAREsp 2560089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; configuravam mera insatisfação com o acórdão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência e tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 (fixada em 2% do valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: ADRIANA CLERIA CARRERA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Conversão Da Ação De Busca E Apreensão Em Execução De Título Extrajudicial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182 Do STJ, Art. 266 Do RISTJ, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Conversão Da Ação De Busca E Apreensão Em Execução De Título Extrajudicial Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182 Do STJ Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

ADRIANA CLERIA CARRERA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de sorteio de relator para julgamento da divergência (art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; configuravam mera insatisfação com o acórdão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência e tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 (fixada em 2% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condena-se a embargante a pagar à embargada multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015