AREsp 2761569 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o embargante não refutou de maneira específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 83/STJ) e buscou, indevidamente, a rediscussão do mérito e efeitos infringentes, hipóteses que não se admitem em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Rediscussão Do Mérito, Súmulas N. 7, N. 83 E N. 182/stj, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Rediscussão Do Mérito Súmulas N. 7, N. 83 E N. 182/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o embargante não refutou de maneira específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 83/STJ) e buscou, indevidamente, a rediscussão do mérito e efeitos infringentes, hipóteses que não se admitem em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.