EAREsp 2391024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, sendo a decisão atacada suficientemente fundamentada no sentido de que os honorários advocatícios têm direito autônomo de exigibilidade e não são alcançados por transação sem a anuência do advogado; ante a reiteração e o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Anuência Do Advogado, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Estatuto Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Anuência Do Advogado Ação Monitória Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de anuência do advogado para transação envolvendo honorários advocatícios
  3. 3 autonomia de exigibilidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, sendo a decisão atacada suficientemente fundamentada no sentido de que os honorários advocatícios têm direito autônomo de exigibilidade e não são alcançados por transação sem a anuência do advogado; ante a reiteração e o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC