AREsp 2402100 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se prestam à rediscussão do mérito; e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: GABRIEL FERNANDES CABRAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Regaime Prisional, Mula Do Tráfico De Drogas
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Parties

GABRIEL FERNANDES CABRAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à alegada atuação do réu como mula do tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria da pena e fixar regime prisional mais brando
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se prestam à rediscussão do mérito; e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se concede habeas corpus de ofício.