REsp 1886648 - DECISAO

REsp 1886648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, e, verificando-se o transcurso do lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, inciso V, do CP, contado desde o acórdão de apelação de 17/12/2019, declarou-se de ofício extinta a punibilidade do embargante em relação ao crime do art. 288 do CP.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; de ofício, declarada extinta a punibilidade de DALCI FILIPETTO pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime objeto dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Penal, Extinção Da Punibilidade, Art. 619 Do CPP, Art. 110 Do CP, Art. 109 Do CP, Art. 288 Do CP
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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva superveniente
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, e, verificando-se o transcurso do lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, inciso V, do CP, contado desde o acórdão de apelação de 17/12/2019, declarou-se de ofício extinta a punibilidade do embargante em relação ao crime do art. 288 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; de ofício, declarada extinta a punibilidade de DALCI FILIPETTO pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime objeto dos autos.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • De ofício, declaro extinta a punibilidade do embargante, DALCI FILIPETTO, pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de que tratam os presentes autos (Apelação n. 5003848-56.2014.4.04.7117).