HC 956370 - ACORDAO

HC 956370 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto à tese de consunção, sem efeitos infringentes, por entender-se que tal tese não foi submetida ao Tribunal a quo e, assim, não pode ser conhecida originariamente por esta Corte em face da vedação à supressão de instância.

Parties
Embargante: LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 313, I, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Consunção Supressão De Instância Prisão Preventiva Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 313, I, Do Código De Processo Penal

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Parties

LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de consunção entre os delitos imputados ao agravante
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto à tese de consunção, sem efeitos infringentes, por entender-se que tal tese não foi submetida ao Tribunal a quo e, assim, não pode ser conhecida originariamente por esta Corte em face da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o vício verificado, sem lhes atribuir efeitos infringentes.