AREsp 2769244 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se presta à via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: MARCELO ROBERTO AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo, Súmula 182
Case Brief
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Parties
MARCELO ROBERTO AUGUSTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
- 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 Uso indevido dos embargos para rediscutir o mérito ou o resultado do julgamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se presta à via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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