AREsp 2839678 - DECISAO

AREsp 2839678 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu‑se do recurso especial por ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento do acórdão não impugnado relativo à consolidação da gratuidade da justiça (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PERÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: SUELY DE ANDRADE KARNOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

PERÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SUELY DE ANDRADE KARNOSKI

Agravada

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de recebimento de embargos de declaração como impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 exigibilidade ou suspensão dos honorários sucumbenciais em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu‑se do recurso especial por ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento do acórdão não impugnado relativo à consolidação da gratuidade da justiça (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.