AREsp 2696710 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ para impedir alteração dos juros moratórios e reexame de provas, e é inviável alegar a Lei 14.905/2024 como fato novo em recurso especial; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.905/2024, Juros Moratórios, SELIC, IGP M, Prequestionamento

Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Lei 14.905/2024 +4 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicação da Lei 14.905/2024 em sede de recurso especial
3 possibilidade de alterar percentual de juros moratórios na execução sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC