AREsp 2538772 - ACORDAO

AREsp 2538772 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sendo o recurso meramente infringente/protelatório, impondo-se a multa de 1% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: EUNICE PEREIRA BORGES; Embargante: JORGE AUGUSTO PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE PEREIRA BORGES

Embargante

JORGE AUGUSTO PEREIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material alegado pelos embargantes
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sendo o recurso meramente infringente/protelatório, impondo-se a multa de 1% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º do CPC/2015).