AREsp 2654031 - ACORDAO

AREsp 2654031 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial; embargos não servem para rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a subida do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e cotejo analítico de precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial; embargos não servem para rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.