AREsp 2315786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição: o órgão corretamente entendeu que o agravo regimental não admite conhecimento quando interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro) e que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, inexistindo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANDERSON DE SOUSA SILVA; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Júri Popular, Art. 478/cpp, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Júri Popular Art. 478/cpp +3 more

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Parties

ANDERSON DE SOUSA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição: o órgão corretamente entendeu que o agravo regimental não admite conhecimento quando interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro) e que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, inexistindo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.