RMS 74510 - ACORDAO

RMS 74510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou e fundamentou as teses relevantes sobre prescrição, reconhecendo atos interruptivos (notificação para defesa, medidas apuratórias, conversão em tomada de contas especial, aplicação de multa e decisões/expedições posteriores) e aplicando a Lei n. 9.873/1999 e a Decisão Normativa TCDF n. 05/2021, de modo que os embargos visavam apenas reexame de matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tomada De Contas Especial, Decisão Normativa TCDF N. 05/2021, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Tribunal De Contas Processo Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Tomada De Contas Especial Decisão Normativa TCDF N. 05/2021 +1 more

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Parties

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a conversão do processo em tomada de contas especial configura nova causa interruptiva da prescrição (art. 2º, II, Lei n. 9.873/1999)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 e da Decisão Normativa TCDF n. 05/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou e fundamentou as teses relevantes sobre prescrição, reconhecendo atos interruptivos (notificação para defesa, medidas apuratórias, conversão em tomada de contas especial, aplicação de multa e decisões/expedições posteriores) e aplicando a Lei n. 9.873/1999 e a Decisão Normativa TCDF n. 05/2021, de modo que os embargos visavam apenas reexame de matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Julgamento realizado em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025