AREsp 2736789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos. O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, aplicando as Súmulas 7 e 83 do STJ e mantendo a penhora de 10% sobre o faturamento, e não se aplica, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DECORIDEA COMÉRCIO DECORAÇÃO EM VIDROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre Faturamento/recebíveis, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preservação Da Empresa, Efetividade Da Execução
Processo Civil Execução Ação Monitória Embargos De Declaração Penhora Sobre Faturamento/recebíveis Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

DECORIDEA COMÉRCIO DECORAÇÃO EM VIDROS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento (10%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos. O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, aplicando as Súmulas 7 e 83 do STJ e mantendo a penhora de 10% sobre o faturamento, e não se aplica, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015