HC 969072 - ACORDAO

HC 969072 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a impossibilidade de aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024, com base no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art. 5º, XL; CP art. 2º, parágrafo único); a ausência de citação expressa a dispositivos constitucionais irrelevantes não configura omissão sanável por embargos de declaração, os quais não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: SILAS RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

SILAS RODRIGUES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão por não mencionar expressamente fundamentos constitucionais (art. 5º, caput e inciso XL, da CF/1988)
  2. 2 aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a impossibilidade de aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024, com base no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art. 5º, XL; CP art. 2º, parágrafo único); a ausência de citação expressa a dispositivos constitucionais irrelevantes não configura omissão sanável por embargos de declaração, os quais não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.