AREsp 2738496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, possuírem caráter infringente e manifestamente protelatório, e por ser incabível ao STJ apreciar matéria constitucional em aclaratórios; por isso aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CASA NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CASA NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, possuírem caráter infringente e manifestamente protelatório, e por ser incabível ao STJ apreciar matéria constitucional em aclaratórios; por isso aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015