AREsp 2788228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão da Quarta Turma estava devida e suficientemente fundamentado, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, sendo indevida a alteração do decisum; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +1 more

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Parties

VAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação à rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão da Quarta Turma estava devida e suficientemente fundamentado, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, sendo indevida a alteração do decisum; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.