AREsp 2747005 - DECISAO

AREsp 2747005 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria susceptível de apreciação pelo STJ, constatou que o laudo pericial é claro e completo e que o acolhimento das alegações da embargante demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada nos embargos de declaração e, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DIB & DIB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIB & DIB LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de delimitação judicial expressa da obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria técnico-pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria susceptível de apreciação pelo STJ, constatou que o laudo pericial é claro e completo e que o acolhimento das alegações da embargante demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada nos embargos de declaração e, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.