HC 997589 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar e por manifesta intempestividade do agravo regimental, dado que a decisão foi considerada publicada em 24/04/2025, o prazo de cinco dias correu de 25/04/2025 a 29/04/2025, e a petição foi protocolizada em 05/05/2025, fora do quinquídio legal.
- Parties
- Embargante: ALVARO ANDRE LEANDRO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALVARO ANDRE LEANDRO LIMA
Embargante
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
- 2 contagem do prazo recursal para interposição do agravo regimental
- 3 natureza do pedido de reconsideração e seus efeitos sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar e por manifesta intempestividade do agravo regimental, dado que a decisão foi considerada publicada em 24/04/2025, o prazo de cinco dias correu de 25/04/2025 a 29/04/2025, e a petição foi protocolizada em 05/05/2025, fora do quinquídio legal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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