AREsp 2197379 - DECISAO

AREsp 2197379 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões infraconstitucionais relativas aos arts. 371 do CPC e 286 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); a revisão da conclusão sobre a legitimidade das empresas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou intenção protelatória, razão pela qual não foi aplicada multa por ora, com advertência sobre possível multa em reiterações.

Parties
Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária Embargos Protelatórios

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento das matérias infraconstitucionais (arts. 286 CC e 371 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões infraconstitucionais relativas aos arts. 371 do CPC e 286 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); a revisão da conclusão sobre a legitimidade das empresas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou intenção protelatória, razão pela qual não foi aplicada multa por ora, com advertência sobre possível multa em reiterações.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC