AREsp 2755718 - DECISAO

AREsp 2755718 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo, não admissível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: KAUA SILVA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão No Julgado Tráfico De Drogas Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

KAUA SILVA CIPRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo, não admissível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.