HC 858843 - DECISAO

HC 858843 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de interesse processual, uma vez que a alegada omissão partia de premissa equivocada: a decisão monocrática que teria concedido o habeas corpus foi expressamente revogada pelo acórdão, tornando prejudicada a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Wesley Santos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
não conhecido dos embargos de declaração por ausência de interesse processual
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Processual, Revogação De Liminar, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interesse Processual Revogação De Liminar Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Wesley Santos de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir para embargos de declaração (necessidade)
  2. 2 efeito de acórdão colegiado que revoga decisão monocrática anterior
  3. 3 manifesta ausência de interesse processual quando a decisão impugnada já revogou a concessão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de interesse processual, uma vez que a alegada omissão partia de premissa equivocada: a decisão monocrática que teria concedido o habeas corpus foi expressamente revogada pelo acórdão, tornando prejudicada a pretensão do embargante.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de declaração por ausência de interesse processual

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.