AREsp 2850755 - ACORDAO

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Havendo decisão clara e fundamentada apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, inexiste omissão no acórdão embargado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO PEREIRA DA SILVA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o agravo regimental ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão clara e fundamentada apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, inexiste omissão no acórdão embargado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.