AREsp 2670459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi expressa ao constatar ausência de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi expressa ao constatar ausência de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração