AREsp 2274682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial apenas reiterou as razões do recurso sem impugnação específica, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame das questões já decididas.

Parties
Embargante: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ quando o agravo limita-se a reiterar razões sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial apenas reiterou as razões do recurso sem impugnação específica, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame das questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.