REsp 2201686 - DECISAO

REsp 2201686 - DECISAO

Embargos rejeitados porque a alegação de que o ato ilícito ocorreu antes do casamento não foi comprovada com certidão pública, não havendo omissão na decisão atacada; sendo primeiros embargos, não se aplicou multa, com advertência sobre futura penalidade em caso de repetição.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS; Parte Adversa: Rafaela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Meação, União Estável, Ônus Da Prova, Multa Processual, Súmula 98 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Rafaela

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa à data do ato ilícito e ao direito à meação
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre a quota-parte na meação
  3. 3 Aplicação de multa processual nos embargos de declaração (Súmula 98)

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque a alegação de que o ato ilícito ocorreu antes do casamento não foi comprovada com certidão pública, não havendo omissão na decisão atacada; sendo primeiros embargos, não se aplicou multa, com advertência sobre futura penalidade em caso de repetição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.