AREsp 2009986 - DECISAO

AREsp 2009986 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem opostos contra despacho sem conteúdo decisório que determinou a intimação para regularização da representação processual, despacho esse irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SANDRA MARA SALOMÃO; Embargada: ESPÓLIO DE CECÍLIA MACHADO SALOMÃO; Autor: CECÍLIA MACHADO SALOMÃO; Inventariante: NELSON ROBERTO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração opostos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Regularização De Representação Processual, Habilitação De Espólio, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Regularização De Representação Processual Habilitação De Espólio Preclusão Temporal Súmula 187 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

SANDRA MARA SALOMÃO

Embargante

ESPÓLIO DE CECÍLIA MACHADO SALOMÃO

Embargada

CECÍLIA MACHADO SALOMÃO

Autor

NELSON ROBERTO SALOMÃO

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina intimação/diligência
  2. 2 regularização da representação processual do espólio
  3. 3 suspensão do processo em razão do falecimento da parte (habilitação do espólio)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem opostos contra despacho sem conteúdo decisório que determinou a intimação para regularização da representação processual, despacho esse irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração opostos

Orders

  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.
  • Após, voltem os autos conclusos para a análise do agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 871-896.