AREsp 2691569 - DECISAO

AREsp 2691569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o não conhecimento do recurso especial por intempestividade foi fundamentado na falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e os embargantes, intimados a juntar tal documento à luz da aplicação da nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC, deixaram de fazê-lo.

Parties
Embargante: P.R. INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA; Embargante: PAULO ROBERTO LOPES ROSA; Embargante: MIRIAM DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Instrumentalidade Das Formas, Prova Documental Do Feriado Local, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Instrumentalidade Das Formas Prova Documental Do Feriado Local Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC +2 more

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Parties

P.R. INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

PAULO ROBERTO LOPES ROSA

Embargante

MIRIAM DE SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgado quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 se a prova de feriado local apresentada pelos embargantes era idônea para demonstrar tempestividade
  3. 3 se a nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) deve ser aplicada a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o não conhecimento do recurso especial por intempestividade foi fundamentado na falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e os embargantes, intimados a juntar tal documento à luz da aplicação da nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC, deixaram de fazê-lo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração injustificada dos aclaratórios, versando sobre o mesmo assunto, configurará recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil