REsp 2174184 - DECISAO

REsp 2174184 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação/inversão dos honorários de sucumbência, e diante da jurisprudência do STJ que determina a inversão quando o recurso especial é provido, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e determinar a inversão dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Recurso Especial, Recurso Administrativo, Encargos Moratórios, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência Recurso Especial Recurso Administrativo Encargos Moratórios Omissão

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios (art. 85 CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus de sucumbência em razão do provimento do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade da multa administrativa e o termo inicial dos encargos moratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação/inversão dos honorários de sucumbência, e diante da jurisprudência do STJ que determina a inversão quando o recurso especial é provido, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e determinar a inversão dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determino a inversão dos honorários de sucumbência.