REsp 2206164 - DECISAO

REsp 2206164 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.971.879/SE) e da legislação aplicável (arts. 3º, II das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 5º, §15 da Lei n. 9.718/1998), o Etanol Anidro Combustível empregado como insumo na formulação da Gasolina C autoriza a apropriação de créditos de PIS e COFINS; não havendo omissão capaz de ensejar manutenção do acórdão, impõe-se reformar o julgado recorrido para reconhecer o direito da recorrente à apuração e aproveitamento desses créditos e determinar o retorno dos autos para apreciação dos demais pleitos.

Parties
Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, PIS, COFINS, Insumo, Etanol Anidro Combustível, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão PIS COFINS Insumo Etanol Anidro Combustível +1 more

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 legitimidade ativa (mencionada nos autos)
  3. 3 possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre Etanol Anidro utilizado como insumo na formulação da Gasolina C

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.971.879/SE) e da legislação aplicável (arts. 3º, II das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 5º, §15 da Lei n. 9.718/1998), o Etanol Anidro Combustível empregado como insumo na formulação da Gasolina C autoriza a apropriação de créditos de PIS e COFINS; não havendo omissão capaz de ensejar manutenção do acórdão, impõe-se reformar o julgado recorrido para reconhecer o direito da recorrente à apuração e aproveitamento desses créditos e determinar o retorno dos autos para apreciação dos demais pleitos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar o direito da Recorrente à apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de álcool anidro como insumo da Gasolina "C"
  • Determinar o retorno dos autos para que sejam apreciados os demais pleitos