REsp 2171709 - DECISAO

REsp 2171709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou de forma fundamentada, coerente e clara as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento; além disso, o juiz não é obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos, bastando fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Omissão Obscuridade Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489, incs. II, §1º, e IV; art. 1.022, incs. I e II; art. 85, §§2º e 8º do CPC/2015 e art. 142 da Lei 2454/1977
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 280/STF
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou de forma fundamentada, coerente e clara as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento; além disso, o juiz não é obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos, bastando fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.