AREsp 2692855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os aclaratórios configuravam mera rediscussão e inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 uso inadequado dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os aclaratórios configuravam mera rediscussão e inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração