AREsp 2820528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada 'contradição' é externa ao acórdão (incompatibilidade com a peça recursal) e não há vício interno (entre premissas e conclusões) que justifique acolher embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANKO VLASIC BAJTALO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

FRANKO VLASIC BAJTALO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem modificar decisão sob alegação de incompatibilidade com a peça recursal
  2. 2 Qual a natureza da contradição passível de ser sanada por embargos de declaração (interna vs externa)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP quanto à fundamentação vinculada dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada 'contradição' é externa ao acórdão (incompatibilidade com a peça recursal) e não há vício interno (entre premissas e conclusões) que justifique acolher embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.