AREsp 2585328 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios; e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, salvo em situações excepcionais (valor irrisório ou exorbitante), não ocorrentes no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios; e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, salvo em situações excepcionais (valor irrisório ou exorbitante), não ocorrentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.