REsp 2137925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve, no agravo interno, impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS GUSTAVO LOUZADA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS GUSTAVO LOUZADA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve, no agravo interno, impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração