AREsp 1988202 - DECISAO

AREsp 1988202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não demonstrou, de forma analítica e fundamentada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitou-se a reiterar argumentos, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, de modo que os embargos não poderiam servir para reexame do já decidido.

Parties
Embargante: ANUAR ZAKI YUSSUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ANUAR ZAKI YUSSUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada na decisão embargada
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não demonstrou, de forma analítica e fundamentada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitou-se a reiterar argumentos, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, de modo que os embargos não poderiam servir para reexame do já decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.