REsp 2145077 - DECISAO

REsp 2145077 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada é explícita e analisou todas as teses suscitadas; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a conclusão de que o termo inicial da prescrição, para os crimes dos arts. 90 e 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93, deve considerar o último aditivo contratual está fundamentada em precedentes, de modo que os embargos não se prestam para reexame da matéria de mérito.

Parties
Embargante: FABIO CESAR CARDOSO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Fraude À Licitação, Crime Instantâneo De Efeitos Permanentes, Aditivos Contratuais
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Prescrição Fraude À Licitação Crime Instantâneo De Efeitos Permanentes Aditivos Contratuais

Case Brief

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Parties

FABIO CESAR CARDOSO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 data da consumação do delito previsto no art. 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93
  3. 3 momento inicial da prescrição em crimes de licitação envolvendo aditivos contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada é explícita e analisou todas as teses suscitadas; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a conclusão de que o termo inicial da prescrição, para os crimes dos arts. 90 e 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93, deve considerar o último aditivo contratual está fundamentada em precedentes, de modo que os embargos não se prestam para reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.