AREsp 2617727 - DECISAO

AREsp 2617727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a manifestar inconformismo com o mérito da decisão que aplicou entendimento do STJ sobre a opção do credor não incluído no quadro geral; por essa razão configura pretensão meramente infringente, sendo incabíveis os embargos.

Parties
Embargante: EVERALDINO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação Retardatária De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Agravo Interno, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Habilitação Retardatária De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Do Art. 1.042 Do CPC

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Parties

EVERALDINO DA SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de habilitação retardatária do credor não incluído no quadro geral
  3. 3 atualização do crédito até a data da segunda recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a manifestar inconformismo com o mérito da decisão que aplicou entendimento do STJ sobre a opção do credor não incluído no quadro geral; por essa razão configura pretensão meramente infringente, sendo incabíveis os embargos.

Court Disposition

rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.